Disposições gerais

Elegibilidade

Os serviços são disponibilizados a pessoas jurídicas e usuários individuais que cumpram os requisitos legais e contratuais estabelecidos. A contratação pode exigir validação de identidade e demais documentos comerciais conforme análise de risco da VeltaJApps.

Usuários menores da idade mínima legal para contratar devem atuar mediante representante legal; a prestação direta de serviços a menores dependerá de autorização legal ou consentimento do responsável.

Os serviços devem ser utilizados de acordo com a legislação aplicável. É vedado usar a plataforma para atividades ilícitas, fraudes, violação de direitos de terceiros ou para disseminação de conteúdo que infrinja normas vigentes.

Determinadas funcionalidades podem estar sujeitas a restrições geográficas e regulatórias. A disponibilidade de serviços pode variar conforme o país e o enquadramento legal local.

Contas de usuário

Para acessar certas funcionalidades, é necessário criar uma conta. O titular da conta é responsável pela veracidade das informações fornecidas e por mantê-las atualizadas.

Você concorda em fornecer informações precisas e completas. A VeltaJApps poderá solicitar documentos para validar dados cadastrais e suspender acessos em caso de inconsistências relevantes.

O usuário é responsável por proteger credenciais de acesso. Recomenda-se uso de senhas fortes e práticas de segurança adicionais. A VeltaJApps implementa medidas técnicas e administrativas para proteger as contas, sem isentar o usuário de suas responsabilidades.

Credenciais e contas são intransferíveis, salvo autorização expressa e por escrito pela VeltaJApps. Transferências não autorizadas podem resultar em suspensão ou encerramento da conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique imediatamente a VeltaJApps pelo canal de contato oficial para que sejam adotadas medidas de contenção e investigação.

A VeltaJApps pode suspender contas em situações de risco, violação destes termos ou conforme determinado por ordem judicial ou autoridade competente. A suspensão será comunicada ao usuário sempre que possível.

Descrição dos serviços

VeltaJApps presta serviços de desenvolvimento e customização de sistemas digitais para gestão empresarial, incluindo integração, consultoria técnica e suporte operacional. As especificações contratuais detalham escopo, entregáveis, cronograma e responsabilidades de ambas as partes.

Alterações no escopo ou funcionalidades contratadas serão formalizadas por aditivo contratual. Mudanças solicitadas pelo cliente podem implicar ajustes de prazo e custo, que serão previamente comunicados e aprovados.

Empreendemos esforços para manter disponibilidade adequada dos serviços, incluindo manutenções programadas comunicadas com antecedência. Interrupções podem ocorrer por motivos técnicos, de rede ou força maior.

Regras de utilização

Ao utilizar nossos serviços, o usuário concorda em respeitar regras mínimas de conduta e segurança para garantir a operação eficiente e segura das soluções.

• Não utilizar o sistema para prática de atividades ilegais, difamatórias ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou funcionalidades administrativas.
• Respeitar limites de uso e políticas de integração e API definidas na documentação técnica.
• Não interferir em operações de outros clientes ou degradar a experiência da plataforma.
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas durante o relacionamento contratual.
• Cooperar com solicitações de investigação técnica em caso de incidentes de segurança.
• Cumprir obrigações de pagamento quando aplicáveis e não utilizar serviços para evasão fiscal ou lavagem de recursos.

Conteúdo do usuário

Conteúdos, dados e materiais inseridos pelo usuário na plataforma são responsabilidade do respectivo titular. O usuário declara possuir direitos necessários sobre esse conteúdo.

O usuário mantém a titularidade dos conteúdos que submete, mas concede à VeltaJApps uma licença limitada para operar, armazenar e processar tais dados conforme a prestação de serviços contratada.

A licença concedida permite à VeltaJApps executar operações técnicas relacionadas à entrega dos serviços, incluindo processamento, backup e integração quando necessário para a execução do contrato.

O usuário responde por conformidade legal do conteúdo, incl. direitos autorais, privacidade de terceiros e veracidade das informações, isentando a VeltaJApps de responsabilidades derivadas de conteúdos ilícitos ou inadequados.

A VeltaJApps pode remover ou suspender conteúdos que violem estes termos ou a legislação aplicável, mediante notificação ao titular quando possível, e adotará medidas técnicas para mitigar riscos associados.

Propriedade intelectual

Todo software, documentação, marca e artefatos desenvolvidos pela VeltaJApps permanecem sob titularidade da VeltaJApps, exceto quando houver cessão expressa em contrato. Licenças concedidas são limitadas ao uso previsto no contrato.

• Não copiar, reproduzir ou distribuir código-fonte sem autorização contratual.
• Não remover ou alterar avisos de propriedade intelectual em qualquer material fornecido.
• Não utilizar a propriedade intelectual para criar produtos concorrentes ou sublicenciar sem acordo prévio.

Serviços pagos

Serviços adicionais, customizações e pacotes de suporte podem ser oferecidos mediante cobrança, conforme proposta comercial e contrato assinado entre as partes.

Preços são definidos em propostas formais, podendo variar conforme escopo, complexidade técnica e acordos de nível de serviço. Todos os documentos serão informados em moeda acordada e discriminados no contrato.

Condições de pagamento, prazos e meios aceitos serão especificados em contrato. Em caso de inadimplência, poderão ser aplicadas penalidades contratuais previstas na proposta.

Assinaturas periódicas terão ciclo, renovação e condições de cancelamento descritas no contrato. Renovação automática, quando prevista, será informada ao cliente com antecedência.

Reembolsos, quando aplicáveis, serão tratados conforme regras contratuais e legislação vigente, avaliados caso a caso e proporcionais ao serviço efetivamente prestado.

Cancelamentos devem ser formalizados por escrito, observando prazos contratuais e possíveis custos de rescisão aplicáveis conforme o acordo entre as partes.

Tributos incidentes sobre pagamentos serão de responsabilidade das partes conforme legislação fiscal vigente. Documentos apresentados podem estar sujeitos a impostos e contribuições obrigatórias.

Ajustes de preço por fatores razoáveis, como variação de custos operacionais ou solicitação de escopo, serão comunicados com antecedência e formalizados em aditivo quando necessário.

Em caso de não pagamento, a VeltaJApps poderá suspender a prestação de serviços até regularização, sem prejuízo de medidas contratuais e cobranças cabíveis.

Isenção de responsabilidade

A VeltaJApps presta serviços com diligência técnica, com base em padrões profissionais. Não oferecemos soluções milagrosas; resultados dependem de fatores operacionais, qualidade dos dados e cooperação do cliente. Declina-se responsabilidade por decisões empresariais tomadas exclusivamente com base nos sistemas sem avaliação técnica complementar.

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da VeltaJApps por perdas diretas decorrentes de nossa atuação está limitada ao valor total efetivamente pago pelo cliente nos últimos 12 meses pelo serviço relacionado. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, vantagem cessantes ou perdas intangíveis, salvo disposição legal em contrário.

Serviços de terceiros

Integrações e serviços de terceiros utilizados pela VeltaJApps estão sujeitos a termos próprios desses fornecedores. A VeltaJApps atua como integradora, sendo possível que algumas funcionalidades dependam de terceiros e estejam sujeitas a suas políticas.

Rescisão

O contrato pode ser rescindido mediante comunicação escrita por quaisquer das partes, observando prazos e condições contratuais. A rescisão por inadimplência poderá ocorrer após aviso prévio e oportunidade de correção quando aplicável.

Na rescisão, serão liquidadas as obrigações operacionals pendentes, definido tratamento de dados remanescentes e procedimentos de transição técnica conforme previsto no contrato, respeitando obrigações de confidencialidade.

Privacidade e proteção de dados

Tratamos dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável e com a nossa Política de Privacidade disponível em VeltaJApps.digital. Medidas técnicas e organizacionais são adotadas para proteger os dados durante a prestação dos serviços.

Comunicações

Notificações contratuais poderão ser feitas por e-mail às contas fornecidas pelas partes ou por correspondência ao endereço cadastrado. Comunicados operacionais também podem ser enviados via painel do cliente na plataforma.

Alterações nos termos

Podemos revisar estes termos ao longo do tempo. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência quando aplicável. O uso continuado dos serviços após a publicação das mudanças constitui aceitação das novas condições.

Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Questões não previstas serão decididas conforme a legislação aplicável e princípios gerais do direito.

Resolução de disputas

Eventuais divergências serão tratadas preferencialmente por operacoes entre as partes. Quando não houver acordo, as partes elegem o foro da comarca de São José da Tapera para dirimir litígios, salvo disposição contratual diversa.